CIMVI – Gestão do Meio Ambiente – Filial Indaial

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Em 2011, a Lei Complementar Federal nº 140 – definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência e delegou aos municípios a responsabilidade do licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Dentro deste contexto o Consórcio Intermunicipal Médio Vale do Itajaí – CIMVI, órgão executor de serviços para os municípios consorciados, vem desde 2015 trabalhando na proposta de implantação do licenciamento ambiental consorciado, com a intenção de agilizar os processos de licenciamento ambiental nos municípios, pois se constatou que os municípios de forma individual não teriam a estrutura necessária para prestar o serviço de licenciamento ambiental ao munícipe.

Sendo assim, o CIMVI veio atender uma demanda imposta pelos prefeitos, a de implantação do Licenciamento Ambiental através da parceria técnica com o consórcio.

A proposta trará como benefício aos municípios consorciados:

  • Otimização dos usos dos recursos públicos;
  • Simplificação e agilidade nos processos de Licenciamento Ambiental;
  • Os recursos ficam no município;
  • Promoção de ações conjuntas entre municípios para resolver problemas comuns;
  • Fortalecimento da política ambiental municipal;
  • Redução de custos para o Estado no processo de fiscalização ambiental;
  • Redução de tempo para análise dos processos;
  • A descentralização para os Consórcios pode corrigir distorções políticas existentes.

Desde o dia 10 de julho, todos os processos de solicitação de licenciamento ambiental de atividades de impacto local (conforme Resolução CONSEMA 14/2012 e alterações previstas) nos municípios consorciados, podem ser protocolados nas prefeituras a qual encaminhará ao CIMVI para análise e posterior emissão das licenças. O processo está sendo realizado em parceria com os municípios, ao qual acompanham todo o processo de licenciamento.

Os Municípios Consorciados são: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros e Rodeio, e estão aptos a realizar o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras em seus municípios através da Gestão Ambiental do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI/Ambiental.

Além da prestação do serviço de Licenciamento, o Consórcio irá trabalhar com a Gestão Ambiental nos municípios, através da implantação de Planos de arborização urbana, Planos de recuperação de áreas degradadas (áreas verdes, mata ciliar), Planos de Educação Ambiental, Campanhas de divulgação padronizadas nos meios de comunicação e Fortalecimento dos Conselhos Meio Ambiente.

Para maiores informações, entre em contato:

CIMVI – Ambiental
Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 1.485
Bairro dos Estados – Indaial/SC.
E-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br
Telefone: (47) 3019 – 3389