COMITIVA CIMVI – ALEMANHA/ITÁLIA
25 de maio de 2018
Ações Para Qualificação da Gestão Ambiental em Municípios
14 de junho de 2018

No dia 28/05/2018 o Cimvi Ambiental, apresentou aos técnicos do IMA (FATMA) e a
Gerente de Desenvolvimento Ambiental Rosemari Bona da Codam de Blumenau o
Licenciamento Ambiental através do consórcio.

Na oportunidade foram abordados temas como a legislação referente a formação dos
consórcios públicos, as funções multifinalitárias do consórcio e as ações em nossa
região.

Foi exposto aos técnicos o histórico do licenciamento ambiental através do consórcio,
em cumprimento a Lei Complementar 140/2011 e o envolvimento do Ministério
Público, Prefeitos, Fecam, Ammvi, Policia Ambiental, entre outros, no processo de
construção da proposta adequada de trabalho, para o licenciamento ambiental nos
municípios consorciados.

Uma das intenções do encontro com o IMA (FATMA) foi esclarecer o rito do
licenciamento ambiental nos municípios consorciados, e a função de cada município no
processo de licenciamento ambiental.

Outro ponto importante foi cientificar os técnicos das atribuições de cada órgão perante
o Licenciamento Ambiental no estado e municípios.

O IMA (FATMA) através dos seus técnicos e gerente, entendem que a divisão de
responsabilidades é extremamente necessária no processo de Licenciamento Ambiental
e compreendem que o cumprimento da Legislação ambiental é pertinente a todos os
órgãos.

Outro assunto abordado foi o entendimento do Art. 5° da Resolução Consema 99/2017,
que diz: Fica vedada a formalização de novos requerimentos de licenciamento ambiental na FATMA para atividades ou empreendimentos considerados de impacto local, localizados em municípios aptos para realizar licenciamento ambiental, conforme resoluções específicas.

Esperamos que a partir deste encontro os Municípios e o Estado possam trabalhar de
forma equilibrada, entendendo que todos os entes tem como objetivo comum seguir o
que preconiza o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, comenta o Diretor Executivo
do Consórcio Fernando Tomaselli.

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