Compete ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí:

I – a representação do conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

II – a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico;

III – a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à  administração direta ou indireta dos Municípios consorciados,

IV – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

V – a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive de políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada;

VI – a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

VII – o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

VIII – o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento institucional e melhoria da gestão pública;

IX – a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

X – o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XI – as ações e políticas regionais de desenvolvimento urbano e socioeconômico, inclusive nas áreas de turismo e cultura;

XII – a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos Entes da Federação, mediante gestão associada, autorização, delegação, prestação de serviço ou cooperação institucional;

XIII – a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados;

XIV – a realização de licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios consorciados;

XV – o desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados à recuperação, preservação e melhoria das condições ambientais;

XVI – a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não consorciadas e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consórcio Público como um todo;

XVII – gestão e execução dos serviços do Sistema Único de Atendimento à Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CIMVI, sem prejuízo ao disposto no inciso anterior;

XVIII – a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados, observadas as condições estabelecidas no Inciso XVI.