CIMVI reúne Prefeitos para traçar estratégias sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

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CIMVI reúne Prefeitos para traçar estratégias sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

 

Na manhã dessa sexta-feira, 7 de maio, aconteceu no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI) a reunião de prefeitos para traçar linhas de ação voltadas ao atendimento do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm).

Participaram o Diretor Executivo do CIMVI, Fernando Tomaselli; o Procurador do CIMVI, doutor Ricardo Xavier Araújo; Marcelo Doutel da Silva; o prefeito de Ascurra, Arão Josino; a prefeita de Benedito Novo, Arrabel Lenzi Murara; o prefeito de Doutor Pedrinho, Hartwig Persuhn; o prefeito de Rodeio, Valcir Ferrari; o Diretor da AGIR, Heinrich Luiz Pasold; a Assessora de Saneamento e Meio Ambiente da AMMVI, Simone Gomes Traleski, além de representantes dos municípios de Apiúna, Rio dos Cedros e técnicos municipais.
Essa foi a primeira reunião a respeito do tema e teve como intuito alinhar as estratégias iniciais a serem empreendidas pelos gestores municipais no atendimento à nova legislação, em função de interesses comuns aos entes federados e suas respectivas populações, dando-se o primeiro passo rumo à gestão associada dos serviços de saneamento.
“Outras reuniões serão realizadas para debater o assunto, já que é algo realmente complexo. O que fizemos hoje foi dar início às tratativas para viabilizar a gestão associada dos serviços”, explica Tomaselli.

O Marco Regulatório passou a tratar o saneamento básico como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.