NOTA OFICIAL: Esclarecimento da AMMVI e CIMVI sobre o Projeto Recuperar

CIMVI Ambiental e EPAGRI realizam capacitação sobre piscicultura
8 de agosto de 2019
AMMVI e CIMVI promovem Fórum Regional de Fiscalização Ambiental do Médio Vale do Itajaí
28 de agosto de 2019

Na tarde de ontem, quinta-feira (15), os prefeitos das cidades da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, que envolve os municípios do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, realizaram a Assembleia Geral do mês de agosto. Um dos principais temas tratados nesse encontro foi sobre o Projeto Recuperar, do governo estadual.

Confira a nota de esclarecimento sobre o assunto:

A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi) esclarecem que, até o momento, não emitiram qualquer comunicação oficial pela rejeição ao Projeto Recuperar do Governo do Estado, tampouco abstiveram-se de ampliar o diálogo a respeito do assunto. Por enquanto, as entidades têm trabalhado para obter informações sobre a situação das rodovias da região, dos custos para recuperação e manutenção e das obrigações propostas pelo Estado na minuta de convênio encaminhada à Ammvi e ao Cimvi.

Outrossim, as entidades esclarecem que a competência de manutenção e conservação das rodovias estaduais é do Estado, e não dos Municípios, como também o projeto não contempla recursos para estradas e vias municipais, mas sim a transferência de valores que atualmente são aplicados pelos órgãos do Governo do Estado responsáveis pela recuperação e manutenção da malha viária estadual.

Por isso, antes da adesão, os prefeitos estão colhendo informações para tomar a decisão com clareza, transparência e assertividade, uma vez que, como já ocorre em outros programas nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, os Municípios assumiram responsabilidades de outros Entes federados sem o aporte suficiente de recursos financeiros, o que vem comprometendo a saúde financeira das prefeituras e o desenvolvimento das cidades.

Diante dos levantamentos feitos pela Ammvi e pelo Cimvi em relação à recuperação e manutenção das rodovias estaduais que passam pelos municípios do Médio Vale do Itajaí, constatou-se que aproximadamente 70% dos trechos apresentam estado de conservação ruim ou péssimo. Assim, a recuperação e manutenção desses trechos implicam em vultoso custo, cujos recursos oriundos do Projeto Recuperar do Governo do Estado de Santa Catarina demonstram-se incertos para fazer frente às tarefas repassadas aos municípios. Daí a necessidade de cautela na celebração da parceria com o Governo Estadual e da necessidade de as partes dialogarem, evitando que os municípios arquem com custos de ações de responsabilidade do Estado.

Além disso, há implicações jurídicas na assinatura do convênio proposto pelo Governo do Estado, a exemplo da responsabilização criminal, cível, fiscal, tributária, previdenciária e social dos municípios e do Cimvi decorrente da execução do convênio, conforme cláusula proposta pelo próprio Estado de Santa Catarina. Salienta-se ainda que o convênio proposto pelo Governo do Estado não prevê o ressarcimento dos custos com pessoal para a execução dos trabalhos administrativos, técnicos e jurídicos, ficando a cargo dos municípios e do Cimvi este custeio. Trata-se de questão a ser abordada com o Governo do Estado, inclusive para que os municípios não incorram em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante desses fatos e das demais ponderações feitas pelos prefeitos na assembleia geral ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2019, a Ammvi e o Cimvi solicitam audiência com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Sr. Carlos Hassler e a equipe que acompanha o Projeto Recuperar, para esclarecimentos acerca da proposta e detalhamento do convênio e do plano de trabalho, para melhor equacionamento da parceria entre os municípios e o Governo do Estado.

Enquanto isso, nada obsta que o Governo do Estado promova, através dos seus órgãos e recursos financeiros, a recuperação e a manutenção das rodovias estaduais, em benefício dos cidadãos catarinenses.

Blumenau, 16 de agosto de 2019.