Qual a Importância do Licenciamento Ambiental nos Municípios?

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 Qual a Importância do Licenciamento Ambiental nos Municípios?

O licenciamento ambiental tem grande importância na preservação do meio ambiente perante a sociedade, visto hoje como algo crucial para o processo de desenvolvimento socioeconômico e sustentável, visando uma qualidade de vida e bem-estar da população. O mesmo regula a exploração de recursos naturais, como licenciar a construção, ampliar e modificar as atividades e empreendimentos que venham utilizar recursos naturais, ou detectar os agentes poluidores que causam impactos e degradação ambiental, realizando os controles ambientais necessários para cada atividade.

Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental

O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237 de 1997 estão sujeitos ao licenciamento ambiental as atividades potencialmente poluidoras e que possam causar algum tipo de degradação ambiental.

Sendo que “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, estará sujeita as penas pertinentes previstas na legislação.