A Lei Complementar Federal nº 140, sancionada em 08 de dezembro de 2011, definiu as competências da União, Estados e Municípios na área ambiental e determinou que o licenciamento ambiental fosse realizado em apenas um único nível de competência, não sendo permitida a sobreposição da mesma. O licenciamento ambiental de impacto local é atividade inerente aos municípios, sendo delegada ao estado nos casos específicos em que os municípios não possuam a estrutura necessária ao desenvolvimento da atividade, conforme Resolução CONSEMA n° 117 de 01/12/2017.

Dentro deste contexto, o Consórcio Intermunicipal Médio Vale do Itajaí – CIMVI, órgão executor dos municípios, iniciou em 2015 a construção de uma proposta de implantação de licenciamento ambiental de forma consorciada, com o objetivo principal de trazer agilidade e eficiência aos processos de licenciamento ambiental nos municípios. A demanda desta nova atividade, atualmente executada pelo Consórcio CIMVI, foi um pleito dos prefeitos da região do Médio Vale do Itajaí, que almejavam o desenvolvimento econômico da região de uma forma sustentável e com responsabilidade ambiental.

Os municípios consorciados têm a sua disposição o serviço de análise técnica e jurídica dos licenciamentos ambientais de atividades de impacto local constantes na Resolução CONSEMA n° 99 de 05/07/2017, sendo o município o órgão licenciador, responsável pela emissão das Licenças Ambientais.

Além do Licenciamento Ambiental, o CIMVI Ambiental trabalha em outras frentes importantes nos municípios com foco na gestão ambiental municipal: assessoramento na fiscalização ambiental com a implantação das Leis Municipais de fiscalização, estabelecendo o rito de fiscalização, autos de infração, embargos entre outros; Capacitação dos fiscais ambientais municipais, para a correta aplicação da legislação de fiscalização; Revisão da Legislação Ambiental municipal, estabelecendo um entendimento regional sobre as questões ambientais e seus regramentos; Implantação da Educação Ambiental (EA) de forma efetiva nos municípios, com a elaboração e aprovação da Política de EA; Construção do Plano de Educação Ambiental municipal, através dos Grupos de trabalhos de EA, com a previsão de ações imediatas, de médio e longo prazo, viabilizando um planejamento das atividades a serem desenvolvidas ao longo dos anos, dando continuidade aos trabalhos de forma constante e efetiva.

Para mais informações, acesse o endereço: https://ambiental.cimvi.sc.gov.br/.