Resolução CONSEMA orienta municípios no estabelecimento das faixas de APPs em cursos d’água

Documento padroniza os procedimentos em áreas urbanas consolidadas

Os municípios agora possuem autonomia para demarcar as Áreas de Proteção Permanente (APPs) próximas a cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. E para orientar as cidades com relação aos procedimentos para esta consolidação, o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA/SC) publicou a Resolução nº 196/2022.

O documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho específico para o tema, do qual fez parte a gestora Ambiental do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), Sandra Regina Batista.

A Resolução orienta que, para que os municípios possam estabelecer suas APPs no entorno dos cursos d’água, eles podem seguir o rito de:

I – Definir a Área Urbana Consolidada;

II – Elaborar ou revisar o Diagnóstico Socioambiental (DSA);

III – Elaborar um Projeto de Lei que estabelecerá as faixas marginais de cursos d’água em área urbana consolidada;

IV – Encaminhar o DSA e o Projeto de Lei para manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

V – Encaminhar o Projeto de Lei ao poder legislativo municipal.

O documento também prevê que os limites das APPs nas margens dos cursos d’água devem ser determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo que aprovarem o instrumento de planejamento territorial. Tais legislações devem considerar os dados que constam no DSA do município.

Outra orientação importante para os municípios é que estabeleçam seus respectivos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para a aprovação do DSA e da lei específica.

Sobre o Diagnóstico Socioambiental

Segundo a Resolução CONSEMA nº 196/2022, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) deve fornecer subsídios para a “adequada gestão ambiental do território”. Além disso, deve proporcionar a base para “o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d’água em área urbana consolidada”.

O DSA também deve observar as diretrizes previstas nos planos de recursos hídricos, bacia hidrográfica, de drenagem e de saneamento básico, se houver. No Anexo I da Resolução é possível encontrar os tópicos e assuntos que devem constar no Diagnóstico.

Sobre o CONSEMA   

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA/SC) é um órgão colegiado superior, de caráter consultivo, normativo e deliberativo. O Conselho integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Seu objetivo é orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente